DECRETO Nº 6.950/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.

ALTERA MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA CONDUZIR PROCESSO ADMINISTRATIVO DICIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

         SADI GOMES FERREIRA, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica em seu Art. 71, inciso XXVI, o Estatuto do Servidor Público Municipal (especialmente o art. 117) Lei Complementar Municipal n. 009/01 de 09 de outubro de 2.001;

DECRETA

                        Art. 1º – Fica alterada a comissão especial para conduzir o Processo Administrativo Disciplinar, analisar os documentos e provas e apresentar parecer conclusivo sobre as possíveis penalidades a serem impostas pelas supostas infrações cometidas, ou não, pelo referido servidor, sendo os seguintes membros: Sra. Maiara Cristina Orso matrícula nº. 212.750.-01; Sra. Elenilce da Rosa Comin, matrícula nº 215.145-01 e o Sr. Rovaldo João Klassmann, matrícula n. 047.031-02.

            Parágrafo Primeiro – A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do início da validade do presente Decreto, podendo ser prorrogado por igual período havendo necessidade, para dar andamento e concluir o processo respectivo.

            Parágrafo Segundo – Os serviços prestados pelos integrantes da comissão serão considerados como relevantes a Municipalidade, sem qualquer espécie de remuneração.

                        Art. 2º – As despesas necessárias e decorrentes do presente Decreto, serão consignadas e por conta do orçamento vigente.

                        Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 6.946/2025.

Gabinete do Prefeito de Jardinópolis – SC, 15 de maio de 2025.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito

Registrado e publicado em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2025

Data da Publicação: 15/05/2025