DECRETO Nº 6.761/2024 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2024 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURO FRANSCISCO RISSO, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o art. 5º, da lei 1.176/23 de 23 de Novembro de 2023.

DECRETA

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar, no orçamento do Município, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nas dotações abaixo relacionadas:

Órgão:                                   03.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO.

Unidade Orçamentária:          03.01 – Departamento de Administração

Função:                                  0028– Encargos Especiais

Sub Função:                           0846 – Outros Encargos Especiais

Programa:                               0004 – Encargos Especiais

Projeto/Atividade:                  0001 – Contribuição para o Pasep

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 250070000000, com o Valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 2º – Para suplementar as contas de que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos do possível excesso de arrecadação no vinculo 25007000000  no orçamento do Município de Jardinópolis.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 10 de Dezembro de 2024.

Mauro Franscisco Risso

                                     Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

      IVAN TONINI

Técnico em Administração

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 16/12/2024