DECRETO Nº 6.758 /2024 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2023 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURO FRANSCISCO RISSO, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o art 5º, da lei 1.176/23 de 23 de Novembro de 2023.

DECRETA

Art. 1º – Fica autorizado crédito suplementar, no orçamento do Município, no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais) nas dotações abaixo relacionadas:

Órgão:                                               09.00 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária:                      09.01 – Departamento de Agricultura

Função:                                              0020- Agricultura

Sub Função:                                       0606 –  Extensão Rural

Programa:                                          0017 – Apoio a Atividade Agropecuária

Projeto/Atividade:                              1.044 – Aquisição de Veículos, Maquinas e Implementos Agrícolas

Modalidade de Aplicação:                3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo  25007000000 com o Valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais).

Art. 2º – Para suplementar as contas de que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos do possível excesso de arrecadação no vinculo 25007000000 no orçamento do Município de Jardinópolis.

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 03 de Dezembro de 2024.

Mauro Franscisco Risso

                                     Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

      IVAN TONINI

       Técnico em Administração

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 03/12/2024