DECRETO Nº 6.753/2024 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2024 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO FRANSCISCO RISSO, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o art. 5º, da lei 1.176/23 de 23 de Novembro de 2023.
DECRETA
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar, no orçamento do Município, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) nas dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 04.01 – Departamento de Educação
Função: 0012- Educação
Sub Função: 0361 – Ensino Fundamental
Programa: 0006 – Criança na Escola
Projeto/Atividade: 2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 154010700000 com o Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Órgão: 04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 04.01 – Departamento de Educação
Função: 0012- Educação
Sub Função: 0365 – Educação Infantil
Programa: 0006 – Criança na Escola
Projeto/Atividade: 2.014 – Manutenção das Atividades de Ensino Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 154010700000 com o Valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 2º – Para suplementar as contas de que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos do possível excesso de arrecadação no vinculo 154010700000 no orçamento do Município de Jardinópolis.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 27 de novembro de 2024.
Mauro Franscisco Risso
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em data supra
IVAN TONINI
Técnico em Administração
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 27/11/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2024 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma