DECRETO Nº 6.744/2024 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2023 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURO FRANSCISCO RISSO, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o art 5º, da lei 1.176/23 de 23 de Novembro de 2023.

DECRETA

Art. 1º – Fica autorizado crédito suplementar, no orçamento do Município, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) nas dotações abaixo relacionadas:

Órgão                                    06.00 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária           06.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função                                               0008 – Assistência Social

Sub Função                            0244 – Assistência Comunitária

Programa                                0010 – Atenção a Família

Projeto/Atividade                   2.050 – Manutenção dos Serviços de Assistência Social – Estado

Modalidade de Aplicação:     3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 266170000000

 com o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). (6.784-9).

Art. 2º – Para suplementar as contas de que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos do superávit financeiro de 2023 no vinculo 266170000000  no orçamento do Município de Jardinópolis. (6.784-9)

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 13 de Novembro de 2024.

Mauro Franscisco Risso

                                     Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

      IVAN TONINI

       Técnico em Administração

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 13/11/2024