DECRETO Nº 6.737/2024 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR GRAU DE INSTRUÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                    MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor em especial a Lei Orgânica do Município em seu Art. 71, IV, e XXIV e Lei Complementar Municipal nº 042/2011, de 26/12/2011, artigo 12 (Plano de Cargos e Salários) e Lei Complementar 71/2017 e alterações posteriores:

Considerando o requerimento solicitando a gratificação por grau de instrução;

Considerando o Diploma apresentado.

Considerando o Parecer Jurídico em anexo.

                                                      DECRETA:

                           Art. 1º – Nos termos da Lei Complementar nº 042/2011, de 16/12/2011, Artigo 12 e suas alterações posteriores, Lei Complementar 71/2017 e alterações posteriores, fica concedido gratificação por grau de instrução de 10% (dez por cento) por ter concluído o Curso de Graduação: ENSINO DE ARTE E MUSICA, área de conhecimento: Educação, à servidora pública municipal VANESSA DE OLIVEIRA DA SILVA BUENO, matrícula nº 215.074-05, ocupante do cargo provimento efetivo de Prof. Habilidades Artísticas Culturais (Artes) 40 horas semanal, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

                          Art. 2º – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão utilizados os recursos consignados no orçamento vigente;

                       Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                       Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC, em 05 de novembro de 2024.

MAURO FRANCISCO RISSO.

Prefeito Municipal.

Registrada e publicada em data supra.

Ivan Tonini

Técnico em Administração.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 05/11/2024