DECRETO Nº 6.733/2024 DE 30 OUTUBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANCA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                                                                                                                                                            DIOGO GRANDO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, em exercício, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor: Lei Orgânica em seu Art. 71 IV, XXIV, Lei complementar nº 041/11, Anexo V de 16 de dezembro de 2011, Lei Complementar nº 100/22 de 14/03/2022.

                                                     DECRETA:

Art. 1º – Nos termos do art. 14, da Lei Complementar Municipal nº 041/11, Anexo V, alterada através da Lei Complementar nº 070/17, fica concedida gratificação de função de confiança, de “Designação de outras atividades” a servidora pública municipal EDIMARA PEGORINI, Matrícula nº 215.015-01 em 22% (vinte e dois por cento) do menor vencimento base do Município, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Art. 2º – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos a partir do dia 01 de novembro de 2024.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 30 de outubro de 2024.

DIOGO GRANDO

Prefeito Municipal em exercício.

Registrado e Publicado, em data supra.

Ivan Tonini

Técnico em Administração

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 30/10/2024