DECRETO Nº 6.517/2024 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDËNCIAS.

                                                                                                                                                                   MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica Município, em seu Art. 71, IV, XXIV, Lei Municipal Complementar nº 041/2011 de 16/12/2011, Lei Complementar nº 121/2023 de 11/12/2023.

                                               DECRETA:

                         Art. 1º – Fica Reenquadrada a servidora pública municipal senhora JANICE DE QUADROS PAVAN, ocupante do cargo de provimento em Comissão de Diretora de Projetos 40 horas semanal, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nomeada através do Decreto nº 5.834/2021 de 05/04/2021, Matricula nº 021.513-6/1, passa a ser lotada na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos, a partir desta data.   

Art. 2º – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC 06 de fevereiro de 2024.

     MAURO FRANCISCO RISSO.

                Prefeito Municipal.

Registrado e publicado em data supra.

NILSON JOSÉ ZATTI.

Chefe de Gabinete.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 06/02/2024