DECRETO Nº 6.510/2024 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024

                                           DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N.º 042/2011 DE 16/12/2011.

                       MAURO FRANCISCO RISSO Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 71, IV e XXV da Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar Municipal nº 042/11 de 16/12/2011, Edital de Alteração de carga horaria nº 01/2024 de 04/01/2024.

                   CONSIDERANDO o que consta no Edital de alteração de carga horária para professores nº 001/2024, e o resultado final do referido processo conforme consta no Decreto Municipal nº º 6.503/2024 de 26 janeiro de 2024.

                        DECRETA:

Art. 1º O Servidor público municipal senhor RONALDO TESSARO, ocupante do cargo de Professor de Inglês 20 horas semanais, matrícula nº 021.492-2/1, lotado na Secretaria Municipal de Educação, fica reenquadrado no cargo de Professor de Inglês 30 horas semanal, nível II, do Anexo III da Lei Complementar nº. 042/11 de 16 de dezembro de 2011 e suas alterações.

Art. 2º – Para fazer frente às despesas da aplicação do Presente Decreto, serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis Estado de SC, 01 de fevereiro de 2024

                                      MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra.

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2022

Data da Publicação: 01/02/2024