DECRETO Nº 6.483/2024 DE 02 DE JANEIRO DE 2024.

                     DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO CALENDÁRIO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2.024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                      MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica em seu Art. 71, IV:

                                       DECRETA:

                   Art. 1º – Fica fixado o Calendário Fiscal de Município de Jardinópolis, para o Exercício de 2024, conforme abaixo especificado.

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU.

Parcela Única – até 12/07/2024 – com 20% (vinte por cento) de desconto

1ª – Parcela – até 12/07/2024.

2ª – Parcela – até 12/08/2024.

3ª – Parcela – até 12/09/2024.

TAXA DE LICENÇA PARA A LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA

Parcela Única – até 12/07/2024.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS

Parcela Única – até 12/07/2024.

Pagamento mensal – até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do fato gerador, e o mês de dezembro de 2.024, cujo o recolhimento deve ser efetuado até 30 de dezembro, como prazo final para recebimento de tributos municipais no presente exercício.

                   Art. 2º – Os tributos municipais serão recolhidos, na Tesouraria Municipal e ou bancos credenciados.

                   Art. 3º – Após o prazo fixado para o recolhimento dos tributos, os não liquidados ficam sujeitos aos acréscimos legais, previstos na legislação tributária aplicável.

                   Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                   Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

                   Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC, 02 de janeiro de 2024.

MAURO FRANCISCO RISSO.

           Prefeito Municipal.

Registrado e publicado em data supra,

NILSON JOSÉ ZATTI,

Chefe de Gabinete.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 02/01/2024