DECRETO Nº 6.473/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE ENCARREGADO DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS-SC., EM CUMPRIMENTO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica designada a servidora pública THAISE DOS SANTOS MARMENTINI PEGORINI, matrícula nº 021.512-7/3, ocupante do cargo público efetivo de Controlador Interno, para exercer as funções de Encarregado da comunicação entre o Controlador – Município de Jardinópolis-SC., com os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, em cumprimento a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Art. 2º São atribuições do Encarregado de Dados:

I – Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV – Apoiar a definição das diretrizes de construção do inventário de dados pessoais relativo ao registro das operações de tratamento de dados pessoais determinados no art. 37 da LGPD

V – Conduzir ou aconselhar a elaboração de realtório de impacto à proteção de dados epssoais, de acordo com os casos previstos na LGPD, em que tal docuiemnto é necessário

VI – Conduzir ou aconselhar a implementação de regras de boas práticas ede governçança especificadas pelo art. 50 da LGPD

VII – Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            Jardinópolis, 15 de dezembro de 2023.

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 15/12/2023