DECRETO Nº 6.461/2023 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2023 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

                            MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o art 5º, da lei 1.138/22 de 06 de dezembro de 2022.

DECRETA

               Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar, no orçamento do Município de Jardinópolis, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) nas dotações abaixo relacionadas:

Órgão:                                   04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

Unidade Orçamentária:          04.01 – Departamento de Educação

Função:                                  0012– Educação

Sub Função:                           0361 – Ensino Fundamental

Programa:                               0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:                 1.010 – Aquisição de Veículos

Modalidade de Aplicação:     3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 171032100000, com o Valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

                 Art. 2º – Para suplementar as contas de que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos do possível excesso de arrecadação no vinculo 171032100000   no orçamento do Município de Jardinópolis.

                 Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

                Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 22 de novembro de 2023.

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 22/11/2023