DECRETO Nº 6.443/2.023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2023 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

                                      MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o art. 5º, da lei 1.138/22 de 06 de dezembro de 2022.

DECRETA:

                Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar, no orçamento do Município de Jardinópolis, no valor de R$ 277.952,00 (duzentos e setenta e sete mil e novecentos e cinquenta e dois reais) nas dotações abaixo relacionadas:

Órgão:                                                09.00 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária:                      09.01 – Departamento de Agricultura

Função:                                              0020- Agricultura

Sub Função:                                       0606 – Extensão Rural

Programa:                                          0017 – Apoio a Atividade Agropecuária

Projeto/Atividade:                              1.044 – Aquisição de Veículos, Maquinas e Implementos Agrícolas

Modalidade de Aplicação:                3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 175570000000 com o Valor de R$ 277.952,00 (duzentos e setenta e sete mil e novecentos e cinquenta e dois reais).

                Art. 2º – Para suplementar as contas de que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos do possível excesso de arrecadação no vinculo 175570000000 no orçamento do Município de Jardinópolis.

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

  Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 26 de outubro de 2023.

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 26/10/2023