DECRETO Nº 6.434/2023 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNCIPAL.

                                               MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 71, IV e XXIV da Lei Orgânica Municipal e de acordo com o artigo 22 e parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 009/2001 e,

Considerando o laudo da Perícia Médica que conclui pela limitação funcional, por prazo indeterminado;

Considerando o disposto no Decreto Municipal n° 6.430/2023;

 DECRETA:

Art. 1º Readaptar, em caráter temporário, por tempo indeterminado, a Servidora Municipal Sra. ELIZETE BORTOLOTTO FARFUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnico em Controle Interno, Matrícula n° 003.703-6/1, para exercer as funções de Técnico Administrativo – Grupo 4 – TEP- Código 04.01, sem prejuízo da remuneração de seu cargo, considerando as limitações funcionais e de acordo com laudo da Junta Médica.

Art. 2° A servidora ficará lotada na Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo e desempenhará suas funções administrativas de auxílio ao Diretor de Cultura, ficando a Chefia imediata responsável pelo correto desempenho das funções da readaptada.

Art. 3º Deverá a servidora observar os requisitos previstos no Decreto Municipal n° 6.430/2023, para fins de reavaliação e outros critérios.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis Estado de SC, aos 16 de outubro de 2023.

MAURO FRANCISCO RISSO.

Prefeito Municipal.

Registrado e publicado em data supra.

NILSON JOSE ZATTI.

Chefe de Gabinete.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 16/10/2023