DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 1.169/23 – QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2023 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com a legislação em vigor, especialmente a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 71, IV:

DECRETA

                                    Art. 1º – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardinópolis no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) nas dotações abaixo:

Órgão:                                   03.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO.

Unidade Orçamentária:          03.01 – Departamento de Administração

Função:                                  0004– Administração

Sub Função:                           0122 – Administração Geral

Programa:                               0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Projeto/Atividade:                  2004 – Manutenção das Atividades de Administração Geral do Município

Modalidade de Aplicação:     3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000, com o Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000, com o Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Órgão:                                   09.00 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária:          09.01 – Departamento de Agricultura

Função:                                  0020- Agricultura

Sub Função:                           0606 –  Extensão Rural

Programa:                               0017 – Apoio a Atividade Agropecuária

Projeto/Atividade:                  2.035 – Manutenção dos Programas da Agricultura

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o Valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

                    Art. 2º – A fonte de recursos utilizada para cobertura do crédito adicional de que trata o Artigo 1º, é remanejamento de dotação, conforme a seguir:

Órgão:                                   03.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO.

Unidade Orçamentária:          03.01 – Departamento de Administração

Função:                                  0004– Administração

Sub Função:                           0122 – Administração Geral

Programa:                               0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Projeto/Atividade:                  1072 – Reforma e Ampliação do Centro Administrativo

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000, com o Valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Modalidade de Aplicação:     3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000, com o Valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Órgão:                                   08.00 – SECRETARIA DOS TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária:          08.01 – Transportes

Função:                                  0026- Transporte   

Sub Função:                           0782 – Transporte Rodoviário    

Programa:                               0014 – INFRA ESTRUTURA EM TRANSPORTE

Projeto/Atividade:                  2.027 – Manutenção de Atividades do DMER

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150170000000, com o Valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

             Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

             Art. 4º – Revogam-se as disposições em Contrário.

             Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 11 de outubro de 2023.

 MAURO FRANCISCO RISSO

                                                       Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 11/10/2023