DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 1.166/2023 – QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2023 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                       MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com a legislação em vigor, especialmente a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 71, IV:

DECRETA

                    Art. 1º – No anexo II que demonstra os Programas, ações, metas físicas e financeiras do Plano Plurianual PPA 2022/2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1094/2021, fica criado no Órgão:

Órgão                                    05.00 – SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária           05.01 – Fundo Municipal da Saúde

Função                                               0010 – Saúde

Sub Função                            0301– Atenção Básica

Programa                                0010 – ATENÇÃO A FAMÍLIA

Projeto/Atividade                   1.090 – Implantação do Sistema de Energia Fotovoltaica

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150010020000 com o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Modalidade de Aplicação:     3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150010020000 com o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

            Art. 2º – No Anexo II de Prioridades e Metas da LDO para 2023, aprovada pela Lei municipal nº 1.129/2022, fica criado no Órgão:

Órgão                                    05.00 – SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária           05.01 – Fundo Municipal da Saúde

Função                                               0010 – Saúde

Sub Função                            0301– Atenção Básica

Programa                                0010 – ATENÇÃO A FAMÍLIA

Projeto/Atividade                   1.090 – Implantação do Sistema de Energia Fotovoltaica

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150010020000 com o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Modalidade de Aplicação:     3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150010020000 com o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

                  Art. 3º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abertura de Crédito Especial   no orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Jardinópolis, no montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) conforme segue.

Órgão                                    05.00 – SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária           05.01 – Fundo Municipal da Saúde

Função                                               0010 – Saúde

Sub Função                            0301– Atenção Básica

Programa                                0010 – ATENÇÃO A FAMÍLIA

Projeto/Atividade                   1.090 – Implantação do Sistema de Energia Fotovoltaica

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150010020000 com o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Modalidade de Aplicação:     3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150010020000 com o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 4º – Para dar cobertura ao crédito adicional especial a conta de que trata o art. 3º, será reduzido o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) da conta abaixo relacionada:

Órgão                                    05.00 – SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária           05.01 – Fundo Municipal da Saúde

Função                                               0010 – Saúde

Sub Função                            0301– Atenção Básica

Programa                                0009 – SAÚDE COMUNITÁRIA

Projeto/Atividade                   2.019 – Manutenção da Saúde Pública – Atenção Básica

Modalidade de Aplicação:     3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150010020000 com o valor de R$ 120.000,00 (cento vinte mil reais).

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 162170000001 com o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 25 de Setembro de 2023.

       MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 25/09/2023