DECRETO Nº 6.423/2023 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2023 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

                                        MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o art 5º, da lei 1.138/22 de 06 de dezembro de 2022.

DECRETA:

                     Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar, no orçamento do Município de Jardinópolis, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) nas dotações abaixo relacionadas:

Órgão                                     06.00 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária           06.03 – Fundo Municipal da Habitação.

Função                                               0016 – Habitação

Sub Função                            0481 – Habitação Rural

Programa                                0012 – HABITAÇÃO E CIDADANIA

Projeto/Atividade                   1.021- Programa Social de Habitação

Modalidade de Aplicação:     3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 171070000000

 com o valor de R$ R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

                    Art. 2º – Para suplementar as contas de que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos do possível excesso de arrecadação no vinculo 171070000000   no orçamento do Município de Jardinópolis.

                    Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                    Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

                    Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 20 de setembro de 2023.

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 20/09/2023