DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 1.145/23 – QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2023 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com a legislação em vigor, especialmente a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 71, IV:

DECRETA

             Art. 1º – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardinópolis no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) nas dotações abaixo, e conforme disposto na Lei nº 1.141/2022 de 12 de dezembro de 2023.

Órgão                                               02.00 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária                       02.01 – Gabinete do Prefeito

Função                                                           0004 – Administração

Sub Função                                        0122 – Administração Geral

Programa                                            0002 – Gestão Administrativa Superior

Projeto/Atividade                              2.052 – Festividades do Município

Modalidade de Aplicação:                 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 1500700000000 com o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

            Art. 2º – A fonte de recursos utilizada para cobertura do crédito adicional de que trata o Artigo 1º, é remanejamento de dotação, conforme a seguir:

Órgão:                        08.00 – SECRETARIA DOS TRANSP. OBRAS E SERV. PUBLICOS.

Unidade Orçamentária:          08.01 – Transportes

Função:                                  0026 – Transportes

Sub Função:                           0782 – Transportes Rodoviários

Programa:                               0014 – Infra Estrutura em Transporte

Projeto/Atividade:                  2.027 – Manutenção de Atividades do DMER

Modalidade de Aplicação:     3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 1500700000000 com o Valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

              Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

              Art. 4º – Revogam-se as disposições em Contrário.

              Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em   18 de Abril de 2023.

       MAURO FRANCISCO RISSO

                                                  Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2023

Data da Publicação: 18/04/2023