DECRETO Nº 6.350/2023 DE 06 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2022 E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO DE 2023. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO FRANSCISCO RISSO, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o artigo 5º, da lei 1.138/22 de 06 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º – Fica autorizado crédito suplementar, no orçamento do Município, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).) nas dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 08.00 – SECRETARIA DOS TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 08.01 – Transportes
Função: 0026 – Transporte
Sub Função: 0782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0014 – Infra Estrutura em Transporte
Projeto/Atividade: 1.035 – Infra Estrutura em Transporte: Pavimentação, Passeios e Obras Complementares.
Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 170631100000, com o Valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 270470000001, com o Valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).
Art. 2º – Para suplementação da conta que trata o art. 1º, fica utilizado R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) recursos Vinculo 270470000001 do superávit financeiro do exercício de 2022 e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de excesso de arrecadação em 2023 no vinculo 170631100000
Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 06 de Abril de 2023.
Mauro Franscisco Risso
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em data supra
NILSON JOSÉ ZATTI
Chefe de Gabinete.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 06/04/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2022 E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO DE 2023. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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