DECRETO Nº 6.349/2023 DE 04 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2022. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO FRANSCISCO RISSO, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o artigo 5º, da lei 1.138/22 de 06 de dezembro de 2022.
DECRETA
Art. 1º – Fica autorizado crédito suplementar, no orçamento do Município, no valor de R$ 223.164,85 (duzentos e vinte três mil e cento e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) nas dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Unidade Orçamentária: 04.01 – Departamento de Educação
Função: 0012- Educação
Sub Função: 0361 – Ensino Fundamental
Programa: 0006 – Criança na Escola
Projeto/Atividade: 2.011 – Manutenção do Transporte Escolar- Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 25537000000, com o Valor de R$ 6.630.43 (seis mil e seiscentos e trinta reais e quarenta e três centavos).
Órgão 06.00 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária 06.01 – Aquisição de Veículo para a Assistência Social
Função 0008 – Assistência Social
Sub Função 0244 – Assistência Comunitária
Programa 0010 – Atenção a Família
Projeto/Atividade 1.066 – Manutenção de Programa de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 266070000001 com o valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais).
Órgão 06.00 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária 06.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 0008 – Assistência Social
Sub Função 0244 – Assistência Comunitária
Programa 0010 – Atenção a Família
Projeto/Atividade 2.038- Manutenção das Atividades dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 266070000001 com o valor de R$ 10.298,92 (dez mil e duzentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos).
Órgão: 08.00 – SECRETARIA DOS TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 08.02 – Obras e Serviços Urbanos
Função: 0006- Segurança Publica
Sub Função: 0181 – Policiamento
Programa: 0016 – Trânsito Seguro
Projeto/Atividade: 2.032 – Manutenção da Segurança Publica
Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 275270040000, com o Valor de R$ 23.529,33 (vinte e três mil e quinhentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos).
Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 275270050000, com o Valor de R$ 37.207,86 (trinta e sete mil e duzentos e sete reais e oitenta e seis centavos).
Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 275270060000, com o Valor de R$ 30.968,98 (trinta mil e novecentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos).
Órgão: 08.00 – SECRETARIA DOS TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 08.02 – Obras e Serviços Urbanos
Função: 0006- Segurança Publica
Sub Função: 0752 – Energia Elétrica
Programa: 0015 – Urbanismo
Projeto/Atividade: 2.029 – Manutenção da Iluminação Publica
Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 275170000000, com o Valor de R$ 22.529,33 (vinte e dois mil e quinhentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos).
Art. 2º – Para suplementação da conta que trata o art. 1º, fica utilizado recursos do superávit financeiro do exercício de 2022.
Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 04 de Abril de 2023.
MAURO FRANCISCO RISSO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em data supra
NILSON JOSÉ ZATTI
Chefe de Gabinete.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 04/04/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2022. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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