DECRETO Nº 6.348/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023

FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS/SC.

                                         MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, usando de competência privativa que lhe confere o inciso IV do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

Considerando que o art. 191 da Lei Federal nº 14.133/2021 dispõe que até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei nº 14.133/2021 ou de acordo com as leis citadas no referido inciso (Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520/2002 e arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011), e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada da Lei nº 14.133/2021 com as citadas no referido inciso;

Considerando que o assunto foi tratado pelo Governo Federal por meio da Secretaria de Gestão e Inovação, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sendo editada a PORTARIA SEGES/MGI Nº 720, DE 15 DE MARÇO DE 2023, publicada em 16 de março de 2023;

Considerando o posicionamento do Tribunal de Contas da União – TCU exarado em 22 de março de 2023 no processo 000.586/2023-4, resultando no Acórdão 507/2023-Plenário, dispondo sobre a “opção por licitar ou contratar” pelo regime antigo (Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002 e arts. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011) até a data de 31 de março de 2023 com publicação do edital até 31 de dezembro de 2023;

Considerando o Ofício Circular SEI/TCE/SC/PRES/GAP/2/2023 expedido em 24 de março de 2023 pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, que orienta que as unidades gestoras definam o marco temporal em regulamentos locais, indicando o prazo limite para a conclusão da fase preparatória e para a publicação dos editais dos procedimentos licitatórios iniciados até 31 de março de 2023;

Considerando que o mesmo ofício do TCE/SC enfatiza que se faz necessário que o gestor ou o agente público com competência regulamentar para deflagrar o procedimento licitatório se manifeste formalmente na fase preparatória da contratação sobre a opção pelos regimes das leis citadas no inciso II do art. 193 da Lei nº 14.133/2021 ou a adoção da NLL;

Considerando, por fim, que o mesmo ofício da Corte de Contas catarinense dispõe que os procedimentos licitatórios ou de contratação direta, instaurados a partir de 1º de abril de 2023, deverão adotar integralmente a Lei nº 14.133/2021, inclusive com a consequente adequação da fase preparatória (interna);

DECRETA:

Art. 1º Este decreto fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Jardinópolis/SC.

Art. 2º Os processos de contratações públicas (processo licitatório, dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação) com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002, e dos artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, serão por elas regidas, desde que as respectivas publicações ocorram conforme cronograma constante no Anexo Único.

§ 1º A opção por licitar ou contratar com fundamento na legislação a que se refere o caput está formalizada, obrigatoriamente, na REQUISIÇÃO DA CONTRATAÇÃO, com autorização expressa da autoridade competente, sendo que todos os objetos estão indicados no Anexo Único deste decreto.

§ 2º O regime legal indicado na requisição e no Anexo Único poderá ser substituído pela Lei nº 14.133/2021.

§ 3º Excluem-se do caput deste artigo as aquisições realizadas por meio de consórcio público cujos prazos e regime de contratação serão por eles determinados.

Art. 3º Os credenciamentos realizados, nos termos do disposto no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, deverão ser extintos até a data de 31/12/2023.

Art. 4º No caso de utilização do Sistema de Compras do Governo Federal deverá ser observado o regime de transição de que trata a PORTARIA SEGES/MGI Nº 720, DE 15 DE MARÇO DE 2023, editada pela Secretaria de Gestão e Inovação, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, conforme determinação do art. 7º da referida portaria.

Art. 5º Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Jardinópolis, 31 de Março de 2023.

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal

Registrada e publicado em data supra.

NILSON JOSE ZATTI.

Chefe de Gabinete.

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL

OBJETO	NÚMERO PROCESSO/REQUISIÇÃO	FORMA DE CONTRATAÇÃO	REGIME LEGAL DA CONTRATAÇÃO	DATA LIMITE PUBLICAÇÃO DO EDITAL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PESSOA FÍSICA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE CONSULTA DENTRO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE JARDINÓPOLIS-SC FICANDO OS CUSTOS DE DESLOCAMENTO A CARGO DO CONTRATADO	06/2023 -FMS	Processo Licitatório- Pregão Presencial	Lei 10.520/2002	31/12/2023
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PESSOA FÍSICA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE NUTRICIONISTA, PARA PRESTAR SERVIÇOS NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS-SC	08/2023 -FMS	Processo Licitatório- Pregão Presencial	LEI 10.520/2002	31/12/2023
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESES DENTÁRIAS, CONFORME ESPECIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO NO EDITAL	09/2023 -FMS	Inexigibilidade de Licitação	LEI 8.666/1993	31/12/2023
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TRECHO DA RUA VALENTIM KOSHINSK E CORINTHIANS DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS –SC, CONFORME MEMORIAL DESCRITO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, PROJETOS E CRONOGRAMA EM ANEXO AO PROCESSO	21/2023	Processo Licitatório – Modalidade: Tomada de Preços	LEI 8.666/1993	31/12/2023
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TRECHO DA ESTRADA GERAL QUE LIGA O MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS AO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, CONFORME MEMORIAL DESCRITO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, PROJETOS E CRONOGRAMA EM ANEXO AO PROCESSO	22/2023	Processo Licitatório – Modalidade: Tomada de Preços	LEI 8.666/1993	31/12/2023
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO COM CONCRETO EM TRECHO DA RUA ANSELMO ANGONESE E TRECHO DA ESTRADA GERAL NA COMUNIDADE DE LINHA BARRINHAS LIGANDO A SC 159 À ÁREA INDUSTRIAL, CONFORME MEMORIAL DESCRITO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, PROJETOS E CRONOGRAMA EM ANEXO AO PROCESSO	23/2023	Processo Licitatório – Modalidade: Tomada de Preços	LEI 8.666/1993	31/12/2023
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PESSOA FÍSICA PARA REALIZAÇÃO DE AULAS DE ARTESANATO DESTINADA PARA A SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, CONFORME ITENS: Item 01– AULAS DE ARTESANATO EM MDF, ARTESANATO EM RESINA, BONECA E BICHINHO DE PANO, UTENSÍLIOS E PEÇAS DECORATIVAS DE BAMBÚ, ARTESANATO EM FELTRO, BORDADOS DIVERSOS, TAPEÇARIA, CROCHÊ TRADICIONAL E MODERNO COM FIOS DE MALHA, ÁTCHWORK, PINTURA COM ESTÊNCIL E DEMAIS TÉCNICAS DE ARTESANATO, SENDO 20 HORAS/AULAS SEMANAIS, EM HORÁRIO A SER DEFINIDO PELA SECRETARIA DE ASSSITÊNCIA SOCIAL; Item 02– AULAS DE CORTE E COSTURA, COM DURAÇÃO DE 01 (UMA) HORA, SENDO 10 (DEZ) HORAS/AULAS SEMANAIS, EM HORÁRIO A SER DEFINIDO PELA SECRETARIA DE ASSSITÊNCIA SOCIAL	24/2023	Processo Licitatório- Pregão Presencial – Registro de Preços	Lei 10.520/2002	31/12/2023
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES NA CIDADE DE CHAPECÓ PARA SERVIDORES EM VIAGEM A TRABALHO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E DESCRIÇÃO NO EDITAL	25/2023	Inexigibilidade de licitação	LEI 8.666/1993	31/12/2023
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO PARA O MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS-SC	26/2023	PREGÃO PRESENCIAL	10.520/2002	31/12/2023

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 31/03/2023