DECRETO Nº 6.303/23 DE 02 DE JANEIRO DE 2023

                                           DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DA TABELA DA LEI Nº 851/13 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor em especial a Lei Orgânica Municipal em seu Art. 71 IV e:

Considerando o disposto no parágrafo do Art. 2º, da Lei 851/13, alterado pela lei nº 1.009/18 de 10 de Maio de 2018 e com alterações previstas na Lei Municipal n° 1.108 de 07 de dezembro de 2021; Considerando o reajuste dos preços dos combustíveis ocorrido no período;

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal;

                                          DECRETA

                     Art. 1º – Os valores da tabela em anexo da Lei nº 851/13, de 28 de agosto de 2013, ficam reajustados em 5,45% (cinco virgula quarenta e cinco por cento), com base no índice acumulado nos últimos doze (12) meses do IGP-M, passando a vigorar os preços constantes no anexo único deste Decreto.

                    Art. 2º – Os novos preços incidirão sobre os serviços que serão prestados a partir de 02 de janeiro de 2023.

                    Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                   Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

                    Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 02 de janeiro de 2.023.

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.

ANEXO I

TABELA DE PREÇOS

MÁQUINA/EQUIPAMENTO         PREÇO HORA/TRABALHADA

* Trator sobre Esteira                          R$ 309,59                

* Motoniveladora                                     R$ 232,19

* Pá Carregadeira                                     R$ 154,79

* Retroescavadeira                          R$ 154,79              

* Rolo Compactador                       R$ 154,79              

* Escavadeira Hidráulica                           R$ 309,59    

* Caminhão Basculante Trucado      R$ 154,79

* Caminhão Basculante Simples         R$ 108,34                                                                                     

* Trator de Pneus                                     R$ 1123,82            

(Dejetos de Suínos, esterqueira coberta)

* Trator de Pneus                                     R$ 154,79

(Dejetos de Suínos esterqueira sem cobertura)

* Trator de Pneus                                     R$ 154,79

(Colheitadeira de Silagem)

* Trator de Pneus                                R$ 123,82

*Inseminação artificial (bovinos)    R$   54,16

Jardinópolis-SC, em 02 de janeiro de 2023.

                                      MAURO FRANCISCO RISSO

                                      Prefeito Municipal.

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 02/01/2023

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DA TABELA DA LEI Nº 851/13 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma