DECRETO Nº 6.285/22 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

“SUSPENDE O EDITAL N° 01/2022 QUE DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DOS CANDIDATOS AO CARGO DE DIRETOR (A) DE ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JARDINÓPOLIS, PARA OS ANOS DE 2023 A 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

                            MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições contidas no inciso IV, do artigo 71, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Recomendação n° 0006/2022/PJ/COR, no Procedimento Administrativo n° 09.2020.00001882-0, da Promotoria de Justiça da Comarca de Coronel Freitas-SC., que recomendou a suspensão do Edital n° 01/2022 que Dispõesobre a“ESCOLHA DOS CANDIDATOS AO CARGO DE DIRETOR (A) DE ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JARDINÓPOLIS, PARA OS ANOS DE 2023 A 2026”,

DECRETA:

                    Art. 1º – Fica suspenso temporariamente o Edital n° 01/2022 e os atos deles decorrentes, inclusive as assembleias agendadas para os dias 15/12/2022 e 16/12/2022, para a apresentação dos Planos de Gestão Escolar dos candidatos (as) ao cargo de Diretor (a) das Escolas da rede Municipal de Ensino de Jardinópolis-SC.

                Art. 2º – Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

                 Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

                 Art. 4º – Publique-se e intime-se os interessados da suspensão das assembleias, afixando-se no mural das escolas municipais cópia do presente Decreto.

                Gabinete do Prefeito municipal de Jardinópolis SC, em 14 de dezembro de 2022.

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado em data supra.

NILSON JOSÉ ZATTI.

Chefe de Gabinete

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2022

Data da Publicação: 14/12/2022