DECRETO Nº 6.275/22 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDËNCIAS.

                                                                                                                                                                                                            MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica Município, em seu Art. 71, IV, XXIV, Lei Municipal Complementar nº 041/2011 de 16/12/2011, Lei Complementar nº 103/22 de 24/03/2022.

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                                               DECRETA:

                         Art. 1º – Fica Reenquadrado o servidor público municipal senhor MARCELO GAETANO FRIES,ocupante do cargo de provimento em Comissão de Chefe de Programas 40 horas semanal, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos, nomeado através do Decreto nº 5.830/21 de 05/04/2021, matricula nº 021.513/4-1 nível CC3 passa a ocupar o cargo Assessor de Assuntos Comunitários Nível CC4, da Lei Complementar nº 100/22, de 14/03/2022, a partir desta data. 

Art. 2º – Para fazer frente ás despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC 01 de dezembro de 2022.

     MAURO FRANCISCO RISSO.

           Prefeito Municipal.

Registrado e publicado em data supra.

NILSON JOSÉ ZATTI.

Chefe de Gabinete.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2022

Data da Publicação: 01/12/2022