KELLI MARSANGO
Meu nome é Kelli Marsango, sou advogada e atuo na assessoria jurídica da empresa BONFANTI LABORATÓRIO DE PRÓTESES DENTÁRIAS LTDA., CNPJ nº 33.046.196/0001-04.
Na qualidade de representante da empresa interessada, venho solicitar orientações acerca do acesso aos documentos e informações relacionados ao procedimento de auditoria instaurado em razão do Termo de Credenciamento nº 28/2023 – Processo Licitatório nº 51/2023, bem como ao eventual procedimento subsequente instaurado pelo Município.
Sendo assim, com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Requerente solicita acesso e fornecimento de cópia digital dos seguintes documentos e informações:
1. Cópia integral do procedimento de auditoria instaurado pela Controladoria Interna do Município de Jardinópolis/SC, relacionado ao Termo de Credenciamento nº 28/2023 – Processo Licitatório nº 51/2023;
2. Cópia do parecer, relatório ou manifestação conclusiva da auditoria;
3. Cópia do ato administrativo de instauração da Tomada de Contas Especial ou de qualquer outro procedimento administrativo decorrente da auditoria;
4. Informação acerca do número do processo administrativo atualmente em tramitação relacionado ao caso;
5. Cópia de todos os despachos, pareceres, manifestações técnicas e decisões produzidos após o protocolo da manifestação complementar apresentada pela requerente em 07/01/2026;
6. Informação acerca da fase atual do procedimento, órgão responsável por sua condução e previsão de conclusão;
7. Informação acerca da existência de reconhecimento administrativo dos serviços prestados pela requerente e das providências adotadas para eventual liquidação e pagamento dos valores correspondentes.
A requerente é parte diretamente interessada nos procedimentos administrativos acima mencionados, uma vez que os documentos tratam de serviços por ela prestados ao Município e de crédito cuja satisfação depende da conclusão das apurações em andamento.
Atenciosamente,
