DECRETO Nº 6.806/2024 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                                                                                                                                                                             MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica Município, em seu Art. 71, IV, XXIV, Lei Municipal Complementar nº 041/2011, e suas alterações Lei Complementar N.º 121/2023 de 11 de dezembro de 2023.

                                                           DECRETA:

Art. 1º – Fica exonerado o Senhor DARCI PANSERA, matricula 214.000-03 ocupante do cargo de provimento Eletivo de Secretário Municipal 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nomeado através do Decreto nº 5.659/2020 de 13/07/2020, a partir desta data.

Art. 2º – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos na data de 20/12/2024.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC 18 de dezembro de 2024.

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal.

Registrado e publicado em data supra.

Ivan Tonini

Técnico em Administração

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 18/12/2024