DECRETO Nº 6.747/2024 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2023 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURO FRANSCISCO RISSO, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o art 5º, da lei 1.176/23 de 23 de novembro de 2023.

DECRETA

Art. 1º – Fica autorizado crédito suplementar, no orçamento do Município, no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) nas dotações abaixo relacionadas:

Órgão:                                   04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária:          04.01 – Departamento de Educação

Função:                                  0012– Educação

Sub Função:                           0361 – Ensino Fundamental

Programa:                               0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:                  2.012 – Manutenção do Programa da Merenda Escolar – Fundamental

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 15527000000 com o Valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais)

Art. 2º – Para suplementar as contas de que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos do possível excesso de arrecadação no vinculo 15527000000 no orçamento do Município de Jardinópolis.

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 14 de novembro de 2024.

Mauro Franscisco Risso

                                     Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

IVAN TONINI

Técnico em Administração

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 14/11/2024