DECRETO Nº  6.743/2024 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2023 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURO FRANSCISCO RISSO, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o art 5º, da lei 1.176/23 de 23 de Novembro de 2023.

DECRETA

Art. 1º – Fica autorizado crédito suplementar, no orçamento do Município, no valor de R$ 121.800,00 (cento e vinte e um mil e oitocentos reais) nas dotações abaixo relacionadas:

Órgão:                                               06.00 – Secretaria de Assistência Social

Unidade Orçamentária:                      06.01 – Fundo Municipal da Assistência Social

Função:                                              0008- Assistência Social

Sub Função:                                       0244 –  Assistência Comunitária   

Programa:                                          0010 – ATENÇÃO A FAMÍLIA

Projeto/Atividade:                              1.066 – Aquisição de Veiculo para a Assistência Social

Modalidade de Aplicação:                3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo  266170000000 com o Valor de R$ 121.800,00 (cento e vinte e um mil  e oitocentos reais).

Art. 2º – Para suplementar as contas de que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos do superávit financeiro de 2023 no vinculo 266170000000  no orçamento do Município de Jardinópolis. (6.784-9)

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 11 de Novembro de 2024.

Mauro Franscisco Risso

                                     Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

      IVAN TONINI

       Técnico em Administração

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 11/11/2024