PORTARIA Nº 265/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.

CONVERTE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO À SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIOGO GRANDO Prefeito Municipal de Jardinópolis em exercício, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica em seu Artigo 71, IV, XXIV, e o Estatuto do Servidor Público Municipal em seu Artigo 68:

Considerando o requerimento do servidor, solicitando o abono pecuniário.

Considerando a necessidade e relevância dos serviços públicos desempenhados pela servidora que demandam o cumprimento de prazos.

                                                   RESOLVE:

                        Art. 1º – Converter 1/3 das férias em abono pecuniário do servidor Público Municipal Senhor EDSON MARCOS MARIA, matrícula n° 214.493-01, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Defesa Civil 40 horas semanal, com lotação na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, referente ao período aquisitivo de 2021 a 2022.

                        Art. 2º – A despesa decorrente da aplicação desta Portaria será consignada no orçamento vigente.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis SC, em 04 de novembro de 2024.

DIOGO GRANDO

Prefeito Municipal em exercício

Registrada e publicada em data supra.

Ivan Tonini

Técnico em Administração

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2024

Data da Publicação: 04/11/2024