PORTARIA N. 244/2024, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.

 NOMEIA RESPONSÁVEL PELA DIGITALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DO ARQUIVO CENTRAL/GERAL.

O Prefeito do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos incisos IV e XXIV do Art. 71, da Lei Orgânica Municipal e § 3º do Art. 2º, da Lei Municipal n° 1.188/2024,

CONSIDERANDO:

A importância do Setor de Arquivo Central/Geral para a guarda e preservação de documentos e dos processos administrativos em geral, assegurando a segurança da informação;

A necessidade de garantir a segurança e a confiabilidade do acervo documental físico e digital, por meio de backups, preservando a integridade e a autenticidade dos documentos;

A obrigatoriedade de dar cumprimento ao estabelecido no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público de Santa Catarina, no que se refere a digitalização dos documentos e a guarda em formato digital e armazenamento em backup, visando aumentar o nível de segurança da preservação do acervo documental;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica nomeada a servidora efetiva a Sra. BETINA PULTER RUCKS, ocupante do cargo de auxiliar administrativo, matrícula nº 215202/01, como responsável pela digitalização dos documentos do Arquivo Geral/Central, devendo observar os requisitos da Lei Municipal n° 1.188/2024.

Art. 2º. O exercício da função se fará cumulativamente com o cargo efetivo de Agente Administrativo.

Art. 3º. A servidora ficará responsável pela digitalização dos documentos do meio físico para o digital, conforme previsto no art. 22, da Lei Municipal n° 1.188/2024 e no Termo de Ajuste de Conduta.

Art. 4º. A designação da atribuição permanecerá por prazo indeterminado, a critério da Administração Pública, podendo ser revogado em havendo justificativa.

Art. 5º. A servidora somente será responsável por seus atos a partir da publicação da presente portaria não sendo responsabilizada por atos pretéritos.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria n. 235/2024.

 Gabinete do Poder Executivo Municipal, aos 09 de setembro de 2024.

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra.

Ivan Tonini

Técnico em Administração

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2024

Data da Publicação: 09/09/2024