DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 1.197/24 – QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2024 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com a legislação em vigor, especialmente a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 71, IV:

DECRETA

Art. 1º – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardinópolis no valor de R$970,000,00 (novecentos e setenta mil de reais) nas dotações abaixo:

Órgão:                               03.00 – Secretaria da Adm. Finanças e Planejam.

Unidade Orçamentária:      03.01 – Departamento de Administração

Função:                               0004- Administração  

Sub Função:                        0122 – Administração Geral       

Programa:                           0003 – Administração Geral       

Projeto/Atividade:              2.004 – Manutenção das Atividades de Administração Geral do Município

Modalidade de Aplicação:3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o Valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Modalidade de Aplicação:3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Modalidade de Aplicação:3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o Valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Órgão:                                   04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,

Unidade Orçamentária:           04.01 – Departamento de Educação

Função:                                  0012- Educação

Sub Função:                           0361 – Ensino Fundamental

Programa:                              0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:                  2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental

Modalidade de Aplicação:     3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150010010000, com o Valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150010010000, com o Valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Órgão:                                   04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,

Unidade Orçamentária:           04.01 – Departamento de Educação

Função:                                  0012- Educação

Sub Função:                           0361 – Ensino Fundamental

Programa:                              0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:                  2.012 – Manutenção do Programa da Merenda Escolar – Fundamental

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000, com o Valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Órgão:                                   04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,

Unidade Orçamentária:          04.01 – Departamento de Educação

Função:                                  0012- Educação

Sub Função:                           0365 – Educação Infantil

Programa:                              0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:                 2.014 – Manutenção das Atividades de Ensino Infantil

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150010010000, com o Valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Órgão:                                   04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,

Unidade Orçamentária:          04.01 – Departamento de Educação

Função:                                  0012- Educação

Sub Função:                           0365 – Educação Infantil

Programa:                               0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:                 2.015 – Manutenção da Creche Municipal

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150010010000, com o Valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 2º – A fonte de recursos utilizada para cobertura do crédito adicional de que trata o Artigo 1º, é remanejamento de dotação, conforme a seguir:

Órgão                                    02.00 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária           02.01 – Gabinete do Prefeito

Função                                               0004 – Administração

Sub Função                            0122 – Administração Geral

Programa                                0002 – Gestão Administrativa Superior

Projeto/Atividade                   2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

Modalidade de Aplicação:     3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Modalidade de Aplicação:     3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Órgão                                    02.00 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária           02.01 – Gabinete do Prefeito

Função                                               0004 – Administração

Sub Função                            0122 – Administração Geral

Programa                                0002 – Gestão Administrativa Superior

Projeto/Atividade                   2.052 – Festividades do Município

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.50.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

Órgão                                    03.00 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária           03.01 – Departamento de Administração

Função                                               0004 – Administração

Sub Função                            0122 – Administração Geral

Programa                                0003 – Administração Geral

Projeto/Atividade                   2.005 – Manutenção de Pensões e Aposentadorias

Modalidade de Aplicação:   3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o valor de R$ 2.407,96 (dois mil e quatrocentos e sete reais e noventa e seis centavos).

Órgão                                    03.00 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária           03.01 – Departamento de Administração

Função                                               0004 – Administração

Sub Função                            0122 – Administração Geral

Programa                                0003 – Administração Geral

Projeto/Atividade                   2.006 – Auxílios, Subvenção, Contribuição a Entidades Municipalistas e Consórcios Públicos

Modalidade de Aplicação:   3.3.1.71.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o valor de R$ 19.689,56 (dezenove mil e seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos)

Modalidade de Aplicação:   3.3.3.71.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o valor de R$ 97,66 (noventa e sete reais e sessenta e seis centavos).

Modalidade de Aplicação:   3.3.3.93.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Órgão:                               03.00 – Secretaria da Adm. Finanças e Planejam.

Unidade Orçamentária:      03.02 – Departamento de Finanças

Função:                               0004- Administração  

Sub Função:                        0123 – Administração Financeira

Programa:                           0003 – Administração Geral

Projeto/Atividade:              2.007 – Manutenção das Atividades Financeiras e Contábeis

Modalidade de Aplicação:3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o Valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Órgão                                    03.00 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária           03.01 – Departamento de Administração

Função                                               0028 – Encargos Especiais   

Sub Função                            0846 – Outros encargos Especiais

Programa                                0004 – Encargos Especiais

Projeto/Atividade                   0.004 – Precatórios e Ações Judiciais

Modalidade de Aplicação:   3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Modalidade de Aplicação:   3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Órgão:                                    04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária:          04.01 – Departamento de Educação

Função:                                   0012- Educação

Sub Função:                            0361 – Ensino Fundamental

Programa:                               0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:                  1.009 – Construção, Reforma e Ampliação de Quadras e Edificações do Ensino Fundamental

Modalidade de Aplicação:   3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150010010000 com o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Modalidade de Aplicação:     3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150010010000 com o Valor de R$ 135.100,00 (cento e trinta e cinco mil e quinhentos reais).

Órgão:                                   04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,

Unidade Orçamentária:          04.01 – Departamento de Educação

Função:                                  0012- Educação

Sub Função:                           0361 – Ensino Fundamental

Programa:                              0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:                 1.010 – Aquisição de Veículos

Modalidade de Aplicação:     3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150010010000, com o Valor de R$ 81.547,98 (oitenta e um mil e quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos).

Órgão:                                   04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,

Unidade Orçamentária:          04.01 – Departamento de Educação

Função:                                  0012- Educação

Sub Função:                           0365 – Educação Infantil

Programa:                              0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:                 1.067 – Construção/Reforma e Ampliação de Edificações do Ensino Infantil

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150010010000, com o Valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Modalidade de Aplicação:     3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150010010000, com o Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Órgão                                    06.00 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária           06.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função                                               0008 – Assistência Social

Sub Função                            0244 – Assistência Comunitária

Programa                                0010 – Atenção a Família

Projeto/Atividade                   1.066 – Aquisição de Veículo para a Assistência Social

Modalidade de Aplicação:     3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Órgão                                    06.00 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária           06.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função                                               0008 – Assistência Social

Sub Função                            0244 – Assistência Comunitária

Programa                                0010 – Atenção a Família

Projeto/Atividade                   2.042- Benefícios Eventuais/Sociais

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Órgão:                                   08.00 – SECRETARIA DOS TRANSP. OBRAS E SERV. PUBLIC.

Unidade Orçamentária:          08.03 – Fundo Municipal de Saneamento Básico

Função:                                  0017– Saneamento          

Sub Função:                           0512 – Saneamento Básico Urbano

Programa:                               0021 – Fundo Municipal de Saneamento Básico

Projeto/Atividade:                  2.057 – Fundo Municipal de Saneamento Básico

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o Valor de R$ 192.156,84 (cento e noventa e dois mil e cento e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).

Órgão:                                   10.00 – Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

Unidade Orçamentária:          10.01 – Departamento de Esportes

Função:                                  0027 – Desporto e Lazer      

Sub Função:                           0812 – Desporto Comunitário 

Programa:                               0008 – Esporte É Saúde E Vida.

Projeto/Atividade:                  1.013 – Construção, Reforma e Ampliação de Edificações de Esportes

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o Valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Modalidade de Aplicação:     3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Órgão:                                   10.00 – Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

Unidade Orçamentária:          10.02 – Departamento de Cultura

Função:                                  0013– Cultura                            

Sub Função:                           0392 – Difusão Cultural

Programa:                               0007 – Valorização da Cultura

Projeto/Atividade:                  1.060 – Construção, Reforma e Ampliação de Edificações da Cultura

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o Valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Modalidade de Aplicação:     3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o Valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Órgão:                                   10.00 – Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

Unidade Orçamentária:          10.02 – Departamento de Cultura

Função:                                  0013– Cultura                            

Sub Função:                           0392 – Difusão Cultural

Programa:                               0007 – Valorização da Cultura

Projeto/Atividade:                  2.040 – Manutenção da Biblioteca Pública

Modalidade de Aplicação:     3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o Valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

.Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em Contrário.

                           Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 26 de Agosto de 2024.

Mauro Francisco Risso

                                     Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

 Ivan Tonini

Técnico em Administração

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 09/09/2024