DECLARA ESTÁVEL SERVIDOR APROVADO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal em seu Art. 71, IV, XXIV e o Artigo 20º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, e:

 Considerando o Parecer da Comissão de Avaliação.

       RESOLVE:

Art. 1° – Declarar estável a Servidora Pública Municipal Senhora ELENILCE DA ROSA COMIN Matrícula nº 215.145-01, ocupante do cargo de Assistente Social 40 horas semanais, por ter atingido a média de pontos, exigida nas avaliações semestrais, durante o período em Estágio Probatório e pelo cumprimento do disposto no Artigo 20 do Estatuto do Servidor Público Municipal. 

Art. 2° Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação da presente portaria serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC, em 05 de setembro de 2024.

 

MAURO FRANCISCO RISSO.

Prefeito Municipal.

Registrado e publicado em data supra.

 

 

Ivan Tonini

Técnico em Administração

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2024

Data da Publicação: 05/09/2024