DECRETO Nº 6.709/2.024 DE 26 DE AGOSTO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2024 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURO FRANSCISCO RISSO, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o art 5º, da lei 1.176/23 de 23 de novembro de 2023.

DECRETA

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar, no orçamento do Município de Jardinópolis, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) nas dotações abaixo relacionadas:

Órgão:                                  03.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO.

Unidade Orçamentária:     03.02 – Departamento de Finanças

Função:                                0004– Administração

Sub Função:                                   0123 – Administração Financeira

Programa:                             0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Projeto/Atividade:                2007 – Manutenção das Atividades Financeiras e Contábeis

Modalidade de Aplicação:             3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 175570000000, com o Valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Modalidade de Aplicação:             3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 171032100000, com o Valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Art. 2º – Para suplementar as contas de que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos do possível excesso de arrecadação no vinculo 175570000000 e 171032100000 vinculo no orçamento do Município de Jardinópolis.

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 26 de agosto de 2024.

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

Ivan Tonini

Técnico em Administração

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 26/08/2024