PORTARIA N. 235/2024, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

 NOMEIA RESPONSÁVEL PELO ARQUIVO CENTRAL/GERAL.

O Prefeito do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos incisos IV e XXIV do Art. 71, da Lei Orgânica Municipal e § 3º do Art. 2º, da Lei Municipal n° 1.188/2024,

CONSIDERANDO:

A importância do Setor de Arquivo Central/Geral para a guarda e preservação de documentos e dos processos administrativos em geral, assegurando a segurança da informação;

A necessidade de garantir a segurança e a confiabilidade do acervo documental físico e digital, por meio de backups, preservando a integridade e a autenticidade dos documentos;

A obrigatoriedade de dar cumprimento ao estabelecido no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público de Santa Catarina, no que se refere a digitalização dos documentos e a guarda em formato digital e armazenamento em backup, visando aumentar o nível de segurança da preservação do acervo documental;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica nomeada a servidora efetiva a Sra. BETINA PULTER RUCKS, ocupante do cargo de auxiliar administrativo, matrícula nº 215202/01, como responsável pelo Arquivo Geral/Central, devendo observar os requisitos da Lei Municipal n° 1.188/2024.

Art. 2º. O exercício da função se fará cumulativamente com o cargo efetivo de Agente Administrativo, o qual a servidora desempenhará as atribuições do seu respectivo cargo efetivo com as atribuições de Responsável pelo Arquivo Geral.

Art. 3º. A servidora ficará responsável pela digitalização dos documentos do meio físico para o digital, conforme previsto no art. 22, da Lei Municipal n° 1.188/2024.

Art. 4º. A designação da atribuição permanecerá por prazo indeterminado, a critério da Administração Pública, podendo ser revogado em havendo justificativa.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Gabinete do Poder Executivo Municipal, aos 19 de agosto de 2024.

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra.

Ivan Tonini

Técnico em Administração

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2024

Data da Publicação: 19/08/2024