DECLARA ESTÁVEL SERVIDOR APROVADO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal em seu Art. 71, IV, XXIV e o Artigo 20º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, e:

 Considerando o Parecer da Comissão de Avaliação.

       RESOLVE:

Art. 1° – Declarar estável a Servidora Pública Municipal Senhora EDILCE PROVENSE Matrícula nº 215.140-01, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas semanais, por ter atingido a média de pontos, exigida nas avaliações semestrais, durante o período em Estágio Probatório e pelo cumprimento do disposto no Artigo 20 do Estatuto do Servidor Público Municipal. 

Art. 2° Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação da presente portaria serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC, em 19 de agosto de 2024.

 

MAURO FRANCISCO RISSO.

Prefeito Municipal.

Registrado e publicado em data supra.

 

 

Ivan Tonini

Técnico em Administração

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2024

Data da Publicação: 19/08/2024