DECRETO Nº 6.509/2024 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                                                                                                                                                        MAURO FRACISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor: Lei Orgânica em seu Art. 71 IV, XXIV, Lei complementar nº 041/11, Anexo V de 16 de dezembro de 2011, Lei complementar nº 088/2019 de 17/12/2019, Lei Complementar nº 121/2023 11/12/2023.

                                               DECRETA:

Art. 1º – Nos termos do art. 14, da Lei Complementar Municipal nº 041/11, Anexo V, alterada através da Lei Complementar nº 046/13, fica concedida gratificação de função de confiança, de “Motorista da Saúde ao servidor público municipal AMAURI MARTELLO, Matrícula nº 021.142-7/2 em 100% (cento por cento) do menor vencimento base do Município, ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.  

Art. 2º – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 01 de fevereiro de 2024.

MAURO FRANCISCO RISSO.

                                      Prefeito Municipal.

Registrado e Publicado, em data supra.

NILSON JOSÉ ZATTI,

Chefe de Gabinete.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 01/02/2024