DECRETO Nº 6.507/2024 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL EM CARÁTER TEMPORARIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                                                                                                                                                                                    MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica Município, em seu Art. 71, IV, XXIV, Lei Municipal Complementar nº 041/2011 de 16/12/2011 e Lei complementar nº 005/2001, Lei Complementar 110/23 de 24/03/2023, Edital de Processo Seletivo n. 03/23.

                                                           DECRETA:

                          Art. 1º – Fica nomeada a Senhora SOLIANI HAIDUK, para ocupar o cargo em Caráter Temporário (ACT) de Professor de 1º ao 5º ano 20 horas semanal, no período de 01/02/2024 a 31/01/2025, conforme dispõe o art. 4º da Lei Complementar nº 005/01, IX, de 07/03/2001, lotada na Secretaria Municipal de Educação, percebendo a remuneração fixada no Anexo III, da Lei Complementar nº 119/2023 de 11 de dezembro de 2023.

Art. 2º – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

                        Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC, em 01 de fevereiro de 2024.

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal.

Registrado e Publicado em data supra.

NILSON JOSÉ ZATTI,

Chefe de Gabinete.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 01/02/2024