PORTARIA Nº 097/2024 DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
CONVERTE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO À SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO FRANCISCO RISSO Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica em seu Artigo 71, IV, XXIV, e o Estatuto do Servidor Público Municipal em seu Artigo 68:
Considerando o requerimento da servidora, solicitando o abono pecuniário.
RESOLVE:
Art. 1º – Converter 1/3 das férias em abono pecuniário ao servidor Público Municipal Senhor EDSON MARCOS MARIA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Defesa Civil 40 horas semanal, matrícula 021.449-3/1, com lotação na Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento.
Art. 2º – A despesa decorrente da aplicação desta Portaria será consignada no orçamento vigente.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis SC, em 02 de janeiro de 2024.
MAURO FRANCICO RISSO.
Prefeito Municipal.
Registrada e publicada em data supra.
NILSON JOSÉ ZATTI,
Chefe de Gabinete.
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2024
Data da Publicação: 02/01/2024
EMENTA
- CONVERTE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO À SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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