DECRETO Nº 6.493/2024 DE 10 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIOGO GRANDO, Prefeito Municipal em Exercício de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Legislação, e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica do Município em seu Artigo 71, IV. Lei Complementar nº 121/2023 de 11 de dezembro de 2023.
Considerando a Lei Municipal nº 1.144/2023 de 31/03/2023.
Considerando o Edital 01/2023, e;
Considerando o resultado das eleições dos Conselheiros Tutelares ocorrida no dia 01/10/2023.
DECRETA:
Art. 1º – Fica nomeada a SenhoraSUELYN CRISTINA CASTALDELLO, para ocupar o cargo de Conselheira Tutelar, remunerada, conforme dispõe Lei 121/2023 de 11/12/2023, a partir desta data.
Art. 2º – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos do orçamento vigente.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC, em 10 de janeiro de 2.024.
DIOGO GRANDO,
Prefeito Municipal em Exercício.
Registrado e Publicado em data supra.
NILSON JOSÉ ZATTI,
Chefe de Gabinete.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 10/01/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma