DECRETO Nº 6.469/23 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR GRAU DE INSTRUÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                      MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor em especial a Lei Orgânica do Município em seu Art. 71, IV, e XXIV e Lei Complementar Municipal nº 041/2011, de 26/12/2011, artigo 12 (Plano de Cargos e Salários):

Considerando o requerimento solicitando a gratificação por grau de instrução;

                       Considerando o Diploma apresentado.

                       Considerando o Parecer Jurídico em anexo.

                                             DECRETA:

                      Art. 1º – Nos termos da Lei Complementar nº 041/2011, de 16/12/2011, Artigo 12 e suas alterações posteriores, fica concedido gratificação por grau de instrução de 10% (dez por cento) por ter concluído o Curso de Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos, à servidora pública municipal EDILES PROVENSE MARIA, matrícula nº 021.500-7/4, ocupante do cargo provimento efetivo de Agente Administrativo 40 horas semanal, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social.

                          Art. 2º – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão utilizados os recursos consignados no orçamento vigente;

                       Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                       Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

                       Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC, em 14 de dezembro de 2023.

      MAURO FRANCISCO RISSO.

      Prefeito Municipal.

Registrada e publicada em data supra.

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 14/12/2023