DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                  MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Jardinópolis aprovou e EU sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR.

  Art. – 1º Fica revisado o vencimento dos Servidores da Rede Municipal de Ensino, no percentual de 4,14% (quatro vírgula quatorze por cento), em atendimento a revisão geral anual e ao disposto na Lei Complementar 042/2011 (Plano de Cargos e Remuneração) e alterações posteriores.

Art. – 2º O percentual da revisão anual foi fixado de acordo com o INPC acumulado nos últimos doze meses, com base no mês de outubro de 2023, conforme determina o art. 1°, da Lei Complementar n° 115/2023, que alterou o § 2° do Art. 33 da Lei Complementar 042/2011 – Plano de Cargos e Remuneração.

              Art. – 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar através da presente Lei o anexo III, das Leis Complementares Municipal nº 114/2023 e n° 042/2011 (Plano de Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério) e alterações posteriores.

              Art. 4° – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação da Presente Lei serão consignados recursos do Orçamento vigente.

             Art. – 5º Esta Lei entra em vigor na data de 02 de janeiro de 2024.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis SC, 11 de dezembro de 2023.

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra.

NILSON JOSE ZATTI

Chefe de Gabinete.

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

CARGO	HABILITAÇÃO	ÁREA DE ATUAÇÃO	NÍVEL	CARGA HORÁRIA SEMANAL/VENCIMENTOS
				40 HS Sub-Nível 1	30 HS Sub-Nível 2	20 HS Sub-Nível 3	10 HS Sub-Nível 4
Monitor de Creche	Nível Ensino Médio Completo	1	I	R$ 2.149,26	R$ 1.611,80	R$ 1.074,52
Professor	Nível superior, com graduação em pedagogia e habilitação na área.	1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8	II	R$ 4.603,56	R$ 3.452,67	R$ 2.301,77	R$ 1.150,88
Coordenador Pedagógico	Nível Superior, com graduação em Pedagogia e Habilitação na área afim.	Todas	VI	R$ 4.238,62	–	2.119,31	–
Assistente Técnico Pedagógico	Nível superior, com graduação em pedagogia	Todas	V	R$ 4.238,62	–	R$ 2.119,31	–

Tipo: Lei Complementar

Ano: 2023

Data da Publicação: 11/12/2023