DECRETO Nº 6.462/2023 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDËNCIAS.

                                                                                                                                                               MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica Município, em seu Art. 71, IV, XXIV, Lei Municipal Complementar nº 041/2011 de 16/12/2011, Lei Complementar nº 109/22 de 24/03/2023.

                                               DECRETA:

                         Art. 1º – Fica Reenquadrada a servidora pública municipal senhora JOSIELE DAL SANTO CORREA, ocupante do cargo de provimento em Comissão de Assessora Especial nível CC2 40 horas semanal, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nomeada através do Decreto nº 5.936/2021 de 08/09/2021, Matricula nº 021.514-7/1, passa a ocupar o cargo Chefe de Programas Nível CC3, da Lei Complementar nº 109/2023 de 24/03/2023. 

Art. 2º – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC 27 de novembro de 2023.

     MAURO FRANCISCO RISSO.

           Prefeito Municipal.

Registrado e publicado em data supra.

NILSON JOSÉ ZATTI.

Chefe de Gabinete.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 27/12/2023