DECRETO Nº 6.460/2023 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2022. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                     MAURO FRANSCISCO RISSO, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o artigo 5º, da lei 1.138/22 de 06 de dezembro de 2022.

DECRETA

Art. 1º – Fica autorizado crédito suplementar, no orçamento do Município, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) nas dotações abaixo relacionadas:

Órgão:                                 04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Unidade Orçamentária:          04.01 – Departamento de Educação

Função:                                  0012- Educação

Sub Função:                           0365 – Educação Infantil

Programa:                              0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:                 2.015 – Manutenção da Creche Municipal

Modalidade de Aplicação:   3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 271032100000, com o Valor de R$ 6250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Art. 2º – Para suplementação da conta que trata o art. 1º, fica utilizado recursos do superávit financeiro do exercício de 2022.

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 22 de novembro de 2023.

MAURO FRANCISCO RISSO

                                                                      Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 22/11/2023