DECRETO Nº 6.435/2023 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNCIPAL.

MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 71, IV e XXIV da Lei Orgânica Municipal e de acordo com o artigo 22 e parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 009/2001 e,

Considerando o laudo da Perícia Médica que conclui pela limitação funcional, por prazo indeterminado;

Considerando o disposto no Decreto Municipal n° 6.430/2023; 

DECRETA:

Art. 1º Readaptar, em caráter provisório, por prazo indeterminado, a Servidora Municipal Sra. IDA CREMONINI, ocupante do Cargo Efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula n° 320-0,para exercer as funções de seu cargo de origem que não exijam esforços e que sejam compatíveis com as limitações funcionais, de acordo com laudo da Junta Médica, sendo que serão desenvolvidos somente serviços administrativos, quais sejam:

• Receber, protocolar e entregar correspondência interna e externa.

·    Requisitar material necessário aos serviços.

• Processar cópia de documentos.
•  Receber, orientar e encaminhar o público, informando sobre localização de pessoas ou dependências do órgão.
• Receber e transmitir mensagens.
• Encarregar-se da abertura e fechamento das dependências do órgão.
• Relatar as anormalidades verificadas.
• Atender telefone e transmitir ligações.

Art. 2° A servidora ficará lotada na Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo e desempenhará suas funções nas dependências da Biblioteca Municipal.

Art. 3º Deverá a servidora observar os requisitos previstos no Decreto Municipal n° 6.430/2023, para fins de reavaliação e outros critérios.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis Estado de SC, aos 16 de outubro de 2023.

 MAURO FRANCISCO RISSO.

Prefeito Municipal.

Registrado e publicado em data supra.

NILSON JOSE ZATTI.

Chefe de Gabinete.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 16/10/2023