DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 1.171/23 – QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2023 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                       MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com a legislação em vigor, especialmente a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 71, IV:

DECRETA

Art. 1º – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardinópolis no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) nas dotações abaixo:

Órgão                                               10.00 Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

Unidade Orçamentária                       10.01 Departamento de Esportes

Função                                                           0027 – Desporto e Lazer

Sub Função                                        0812 – Desporto Comunitário   

Programa                                            0008 – ESPORTE É SAÚDE E VIDA

Projeto/Atividade                              2.018 – Manutenção das Atividades Esportivas

Modalidade de Aplicação:                 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 271032100000 com o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

            Art. 2º – A fonte de recursos utilizada para cobertura do crédito adicional de que trata o Artigo 1º, é o superávit financeiro de 2022 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).) no vinculo 271032100000, referentes a Portaria Sef Nº 508/2022.

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em Contrário.

                           Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 11 de outubro de 2023.

MAURO FRANCISCO RISSO

                                                   Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 11/10/2023