LEI Nº 1.165/2023 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                        MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Jardinópolis aprovou e EU sanciono a seguinte LEI.

                 Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardinópolis no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) nas dotações abaixo:

Órgão                                    05.00 – SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária           05.01 – Fundo Municipal da Saúde

Função                                               0010 – Saúde

Sub Função                            0301– Atenção Básica

Programa                                0009 – SAÚDE COMUNITÁRIA

Projeto/Atividade                   2.019 – Manutenção da Saúde Pública – Atenção Básica

Modalidade de Aplicação:     3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150010020000 com o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Órgão                                    05.00 – SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária           05.01 – Fundo Municipal da Saúde

Função                                               0010 – Saúde

Sub Função                            0301– Atenção Básica

Programa                                0010 – ATENÇÃO A FAMÍLIA

Projeto/Atividade                   1.074 – Construção/Reforma e Ampliação de Edificações da Saúde.

Modalidade de Aplicação:     3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150010020000 com o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Órgão                                    05.00 – SECRETARIA DE SAÚDE.

Unidade Orçamentária           05.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função                                               0010 – SAÚDE

Sub Função                            0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa                                0009 – SAÚDE COMUNITÁRIA

Projeto/Atividade                   2.037 – Manutenção das Atividades de Média e Alta  Complexidade/ Tratamento Fora Domicílio – TFD

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.93.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150010020000 com o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150010020000 com o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

                         Art. 2º – A fonte de recursos utilizada para cobertura do crédito adicional de que trata o Artigo 1º, é remanejamento de dotação, conforme a seguir:

Órgão                                    05.00 – SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária           05.01 – Fundo Municipal da Saúde

Função                                               0010 – Saúde

Sub Função                            0301– Atenção Básica

Programa                                0009 – SAÚDE COMUNITÁRIA

Projeto/Atividade                   1.015 – Aquisição de Veículos

Modalidade de Aplicação:     3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150010020000 com o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Órgão                                    05.00 – SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária           05.01 – Fundo Municipal da Saúde

Função                                               0010 – Saúde

Sub Função                            0301– Atenção Básica

Programa                                0009 – SAÚDE COMUNITÁRIA

Projeto/Atividade                   2.019 – Manutenção da Saúde Pública – Atenção Básica

Modalidade de Aplicação:     3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150010020000 com o valor de R$ 420.000,00(quatrocentos e vinte mil reais).

Órgão                                    05.00 – SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária           05.01 – Fundo Municipal da Saúde

Função                                               0010 – Saúde

Sub Função                            0301– Atenção Básica

Programa                                0010 – ATENÇÃO A FAMÍLIA

Projeto/Atividade                   1.083 – Aquisição de Terreno

Modalidade de Aplicação:     3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150010020000 com o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

   Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, em cada exercício.

 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis, SC., aos 18 de Setembro de 2023.

MAURO FRANCISCO RISSO

                                                       Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra.

NILSON JOSE ZATTI.

Chefe de Gabinete.

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2023

Data da Publicação: 18/09/2023