DECRETO Nº 6.420/20233, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 6.188/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                   MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal

                                                    DECRETA:

            Art. 1° Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 2° do Decreto Municipal n° 6.188/2022, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

           “Art. 2°…….

Parágrafo único:  A destinação do imóvel 1 consiste na implantação de via pública com a extensão da Avenida Santo Antônio, conforme mapas e memoriais descritivos anexos ao processo, de acordo com o disposto na alínea ‘i’ do Art. 5º do Decreto-Lei 3.365/41.

         Art. 2º. As demais disposições em constantes no Decreto Municipal n° 6.188/2022 permanecem inalteradas.

Art.3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

         Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis, em 18 de setembro de 2023.

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra.

NILSON JOSÉ ZATTI.

Chefe de Gabinete.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 18/09/2023