DECRETO Nº 6.352/23 DE 18 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 1.145/23 – QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2023 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com a legislação em vigor, especialmente a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 71, IV:
DECRETA
Art. 1º – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardinópolis no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) nas dotações abaixo, e conforme disposto na Lei nº 1.141/2022 de 12 de dezembro de 2023.
Órgão 02.00 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária 02.01 – Gabinete do Prefeito
Função 0004 – Administração
Sub Função 0122 – Administração Geral
Programa 0002 – Gestão Administrativa Superior
Projeto/Atividade 2.052 – Festividades do Município
Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 1500700000000 com o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Órgão: 08.00 – SECRETARIA DOS TRANSP. OBRAS E SERV. PUBLICOS.
Unidade Orçamentária: 08.01 – Transportes
Função: 0026 – Transportes
Sub Função: 0782 – Transportes Rodoviários
Programa: 0014 – Infra Estrutura em Transporte
Projeto/Atividade: 2.027 – Manutenção de Atividades do DMER
Modalidade de Aplicação: 3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 1500700000000 com o Valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 18 de Abril de 2023.
MAURO FRANCISCO RISSO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em data supra
NILSON JOSÉ ZATTI
Chefe de Gabinete.
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 18/04/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 1.145/23 – QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2023 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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