DECRETO Nº 6.350/2023 DE 06 DE ABRIL DE 2023

DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2022 E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO DE 2023. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                   MAURO FRANSCISCO RISSO, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o artigo 5º, da lei 1.138/22 de 06 de dezembro de 2022.

DECRETA:

                  Art. 1º – Fica autorizado crédito suplementar, no orçamento do Município, no valor de  R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).) nas dotações abaixo relacionadas:

Órgão:                                   08.00 – SECRETARIA DOS TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária:          08.01 – Transportes

Função:                                  0026 – Transporte

Sub Função:                           0782 – Transporte Rodoviário

Programa:                               0014 – Infra Estrutura em Transporte

Projeto/Atividade:                  1.035 – Infra Estrutura em Transporte: Pavimentação, Passeios e Obras Complementares.

Modalidade de Aplicação:     3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 170631100000, com o Valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Modalidade de Aplicação:     3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 270470000001, com o Valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).

Art. 2º – Para suplementação da conta que trata o art. 1º, fica utilizado R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) recursos Vinculo 270470000001 do superávit financeiro do exercício de 2022 e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de excesso de arrecadação em 2023 no vinculo 170631100000

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

  Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 06 de Abril de 2023.

Mauro Franscisco Risso

                                                    Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 06/04/2023