LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2023 DE 31 DE MARÇO DE 2023

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                             MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Jardinópolis aprovou e EU sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR.

               Art. 1º.  Fica revisado o vencimento e subsídio dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo no percentual de 5,71% (cinco virgula setenta e um por cento), em atendimento ao disposto no Artigo 7º da Lei Complementar 03/2014 e subsidiariamente no Artigo 18 da Lei Complementar 041/11 (plano de Cargos e Remuneração).

                 Art. 2º.   – Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar 101/2022, passando a vigorar de acordo com a revisão prevista no artigo 1º

      Art. 3º – Para fazer face as despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão utilizados recursos orçamentários próprios.

     Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da publicação.

               Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

              Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 31 de março de 2023.

    MAURO FRANCISCO RISSO

                                                     Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra.

NILSON JOSÉ ZATTI.

Chefe de Gabinete.                             

ANEXO II

 QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO

DE JARDINÓPOLIS – SANTA CATARINA – TABELA REMUNERATÓRIA

NOMENCLATURA	VENCIMENTOS INICIAL
Auxiliar de serviços gerais	1.235,16
Contador	4.117,25
Secretário Administrativo	2.176,14
Auditor de Controle Interno	2.999,29
Tesoureiro	1.797,62
Assessor Jurídico	7.516,46

Tipo: Lei Complementar

Ano: 2023

Data da Publicação: 31/03/2023